CCJ aprova indicações para TST e CNMP
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), com 15 votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum contrário, as indicações de Augusto César Leite de Carvalho para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e de Mário Luiz Bonsaglia para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As proposições seguem para exame do Plenário do Senado.
A indicação para o TST chegou ao Senado por meio de mensagem do presidente da República (MSF nº 223/09), e para o CNPM, veio sob a forma de ofício (OFS nº 62/09), encaminhado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel dos Santos. As duas indicações foram relatadas, respectivamente, pelos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Romeu Tuma (PTB-SP).
TST
Atualmente, Augusto César Leite de Carvalho ocupa o cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). Faz doutorado em Direito das Relações Sociais na Universidade de Castilla La Mancha, na Espanha, e é professor da Universidade Federal de Sergipe. Ele deverá ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Rider Nogueira de Brito.
Durante a sabatina, Carvalho se disse preocupado com o desenvolvimento humano em um ambiente de trabalho saudável. Ele salientou a necessidade de que a Justiça do Trabalho se constitua em local para prevenção e solução dos conflitos, e não apenas para uma aplicação de penalidades pecuniárias.
- A Justiça do Trabalho continua sendo a justiça dos desempregados, oferecendo ao trabalhador somente a reparação em dinheiro de um direito fundamental que já não pode mais ser exercido e oferecendo ao empregador um ônus financeiro que não significará, o mais das vezes, a oportunidade de atender a uma pretensão que lhe pareça justa e que, se conhecida a tempo e modo, poderia satisfazer - lastimou.
Sobre a pergunta do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relativa à declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, segundo a qual muitos ilícitos trabalhistas são confundidos com trabalho escravo, ele afirmou ser preciso evitar o julgamento sumário e precipitado que acaba por imputar erroneamente a uma pessoa a adoção dessa prática. Carvalho recomendou também comedimento aos magistrados da área antes de divulgarem qualquer notícia relativa ao tema.
De acordo com a Constituição, o TST é integrado por 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado.
CNPM
Paulista, com doutorado em Direito do Estado pela Universidade Federal de São Paulo, e exercendo o cargo de Procurador Regional da República, com atuação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), na área cível, Bonsaglia deverá compor o CNMP no biênio 2009/2011.
A criação do Conselho Nacional do Ministério Público, em sua avaliação, foi uma iniciativa revolucionária introduzida pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04), inovando no sistema de "freios e contrapesos" que regula a relação entre os poderes. Ele ressaltou que o conselho, que tem a função de exercer o controle externo do MP, não é um órgão corporativo, sendo integrado também por pessoas de fora da instituição.
Bonsaglia defendeu a implantação do planejamento estratégico para as diversas instituições que integram o MP, órgão, que, como lembrou, foi praticamente recriado na Constituição de 1988 e que passa atualmente por um processo de amadurecimento.
Ele disse concordar com a necessidade de formalismo nas investigações realizadas pelo MP, como recomendado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e lembrou já haver regras, tanto no âmbito do MP como do próprio CNMP, para esses procedimentos. Para Bonsaglia, é necessário manter o poder investigatório do MP e o controle externo realizado pelo órgão em relação ao trabalho da Polícia.
- Não podemos esquecer que, ao longo da história do país, certas práticas policiais têm sido responsáveis por graves violações de direitos sociais - argumentou ele.
Em resposta a Eduardo Suplicy (PT-SP), que questionou sobre a proteção aos direitos humanos, tendo em vista o Mercosul e a integração do Brasil com países da América Latina, Bonsaglia informou que vem se dedicando ao combate ao tráfico de pessoas, tema que ele considera subavaliado. Segundo informou, há várias atividades irregulares nesse sentido, envolvendo o tráfico de pessoas para o trabalho e para a prostituição.
Respondendo a Demóstenes, Bonsaglia disse que "ações midiáticas" protagonizadas por integrantes do MP devem ser coibidas. Ele informou que o Conselho dispõe de sanções legais para atuar nesses casos e disse que atuará com o rigor necessário para exigir a punição rígida dos que cometerem abusos. Mercadante também afirmou que o país espera que o MP trabalhe com discrição e seriedade.
O senador Marco Maciel (DEM-PE) saudou as indicações, expressando certeza de que os dois vão prestar excelentes serviços ao TST e ao CNMPM, contribuindo para o fortalecimento das instituições brasileiras.
O CNMP compõe-se de 14 membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos.
18/11/2009
Agência Senado
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