CCJ aprova nova modalidade de participação legislativa da população
A população poderá apresentar diretamente ao Congresso Nacional suas sugestões de projetos de lei, por meio de entidades organizadas da sociedade civil, sindicatos e órgãos de classe, com exceção dos partidos políticos. Isto é o que estabelece proposta de emenda à Constituição (PEC nº 91/2003) do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), aprovada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da matéria foi o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). A PEC ainda precisa ser apreciada pelo Plenário e pela Câmara dos Deputados para tornar-se lei.
O senador Rodolpho Tourinho destacou que sua emenda segue uma "tendência observada em diferentes democracias no planeta: a combinação da regra da representação política com mecanismo de manifestação direta da vontade popular". Ele acrescentou que a PEC, na verdade, irá tornar regular uma situação que já existe de fato, pois desde maio de 2001, na Câmara, e de dezembro de 2003, no Senado, funcionam comissões de legislação participativa com o objetivo de avaliarem este tipo de proposição.
- Não se trata de substituir a democracia representativa, mas de fortalecê-la, por meio da consulta direta à vontade popular, prevenindo assim a eventualidade da eclosão e desenvolvimento de crises de legitimidade - acrescentou Tourinho.
Já o relator da matéria atentou para o dinamismo dessa nova modalidade de participação popular no processo legislativo, citando o outro instrumento similar já previsto pela Constituição. Atualmente, lembrou, o texto constitucional considera legal que a população apresente uma proposição legislativa, desde que apoiada por um milhão de assinaturas, reunidas em pelo menos cinco estados diferentes. Ocorre, porém, disse Arthur Virgílio, que esse instrumento tem sido pouco utilizado, exatamente pelas exigências para sua utilização.
- Além disso, (esse instrumento) contribui para a afirmação das entidades da sociedade civil como meios de expressão e coordenação da vontade popular - argumentou Arthur Virgílio.
03/11/2004
Agência Senado
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