CCJ aprova prorrogação da DRU até 2015
A prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU ) de 31 de dezembro de 2011 até 31 de dezembro de 2015 foi aprovada, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esse dispositivo desvincula de órgão, fundo ou despesa 20% da arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, para livre aplicação pelo governo federal.
A medida foi sugerida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 87/2011). O relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia recomendado a aprovação da matéria e, nesta quarta-feira (9), apresentou voto contrário a emendas elaboradas pelos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Luiz Henrique (PMDB-SC) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Na madrugada desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados também aprovou uma proposta de prorrogação da DRU até 2015, de iniciativa do Executivo.
Em seu parecer à PEC 87/2011, Renan argumenta que "a DRU tornou-se necessária porque o orçamento da União apresenta elevado volume de despesas obrigatórias e também expressiva vinculação das receitas a finalidades específicas". O relator assegurou ainda que o dispositivo não prejudica os gastos sociais, concorrendo para preservar a estabilidade econômica, possibilitar o ajuste fiscal e conferir maior flexibilidade ao orçamento da União.
Voto em separado
A argumentação do relator da PEC 87/2011 não convenceu, entretanto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que decidiu apresentar voto em separado pela rejeição da proposta. Na sua avaliação, a prorrogação da DRU para viabilizar a queda da taxa de juros, o controle da inflação e a efetivação de taxas de crescimento "não encontra suporte na realidade do país, uma vez que tal desvinculação é praticada há mais de 15 anos e continuamos praticando os maiores juros do mundo".
Apesar de derrotado, esse voto contrário recebeu o apoio dos senadores Aloysio Nunes, Alvaro Dias (PSDB-PR), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Pedro Taques (PDT-MT). Por outro lado, os senadores Marta Suplicy (PT-SP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) defenderam a importância da DRU para permitir a adoção de medidas rápidas pelo governo frente à instabilidade da economia internacional.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
09/11/2011
Agência Senado
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