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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta terça-feira, a partir das 14h, em turno suplementar, o substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) à proposta da minirreforma eleitoral (PLS 441/2012), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A matéria, que já recebeu 36 emendas, precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o fim de setembro para valer para as eleições de 2014. Novas emendas ao PLS 441/2012 ainda podem ser apresentadas até o encerramento da discussão em turno suplementar pela CCJ. A intenção da minirreforma eleitoral – segundo ressaltaram Jucá e Raupp – é reduzir gastos de campanha e dar maior transparência ao processo eleitoral e igualdade de condições aos candidatos.

Raupp acolheu integralmente em seu substitutivo 19 das emendas apresentadas, seis foram aproveitadas parcialmente e 10 foram rejeitadas. Jucá apresentou quatro das 36 emendas. Uma delas estabelece em 20% e 10%, respectivamente, os limites de gastos de campanha com alimentação de prestadores de serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais e com aluguel de veículos. Outra alteração sugerida por ele é a possibilidade de uso do fundo partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral.

Com o maior número de emendas (14), o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) também teve sugestões aproveitadas por Raupp. Um exemplo é a proposta que obriga a Justiça Eleitoral a designar um juiz auxiliar, de ofício, caso não haja uma decisão em 72 horas sobre pedido de direito de resposta.

Duas emendas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) foram acolhidas integralmente no substitutivo. A primeira limita em 80 decibéis a potência de carros de som e minitrios elétricos usados em campanhas eleitorais. A segunda livra a coligação de responsabilidade solidária em caso de sanção imposta a um candidato ou partido que a integre.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou cinco emendas, das quais quatro foram acolhidas pelo relator. Uma das sugestões aceitas determina que demandas judiciais contra um partido político - inclusive as de natureza cível e trabalhista - sejam apresentadas apenas na circunscrição judiciária de sua sede. Originalmente, o substitutivo havia concentrado estas reclamações judiciais em Brasília.

Raupp se manifestou favoravelmente a outra emenda de Humberto, que libera a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e utilização de bandeiras ao longo de vias públicas. A ressalva para permissão de uso destes equipamentos é que eles sejam móveis e não dificultem a circulação de pessoas e veículos.

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