Plenário conclui votação da PEC do Orçamento Impositivo ainda nesta terça



Por acordo de lideranças, os senadores inverteram a pauta da sessão desta terça-feira (12) e iniciam em instantes a análise da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a liberação dos recursos das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Por sugestão do presidente Renan Calheiros, a proposta será votada em segundo turno ainda hoje.

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O texto-base da assim chamada PEC do Orçamento Impositivo foi aprovado na última terça-feira (5), em primeiro turno, por 62 votos a 9.

A inversão de pauta ocorreu pouco depois de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ter aberto a Ordem do Dia, que é o nome técnico dado à parte da sessão do Plenário reservada à votação de proposições legislativas.

Para concluir a análise da PEC 22A/2000 em primeiro turno, os senadores precisam votar uma emenda, proposta pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que eleva o percentual de aplicação da União na área da saúde para 18% da receita corrente líquida (RCL). Pelo texto inicialmente aprovado, o percentual é de 15%. Para ser aprovada, a emenda precisa dos votos de pelo menos 49 dos 81 senadores. Entende-se por RCL a soma das receitas tributárias, deduzidas as transferências para estados e municípios e outras despesas vinculadas por imposição constitucional e legal (como contribuições para o PIS e a Previdência).

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12/11/2013

Agência Senado


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