CCJ DEBATERÁ EM AUDIÊNCIA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A alteração está sendo sugerida em duas propostas de emenda à Constituição de autoria dos senadores Romero Jucá (PSDB-RR) e José Roberto Arruda (PSDB-DF), que têm como relator o senador Amir Lando (PMDB-RO). A audiência pública foi solicitada pelo presidente da Julad/Brasil e pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), cujo requerimento recebeu aprovação dos membros da comissão. A CCJ é presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN).
16/11/1999
Agência Senado
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