CCJ debate redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou agora há pouco o debate sobre a redução da maioridade penal. Seis propostas de emenda à Constituição (PECs) procuram regular a questão e, por isso, estão tramitando em conjunto. O relator delas é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que recomenda a aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais.
Aloysio propõe que maiores de 16 anos de idade e menores de 18 sejam imputáveis criminalmente no caso de crimes hediondos - como homicídio qualificado, sequestro e estupro - ou de múltipla reincidência em lesão corporal grave e roubo qualificado. A proposta estabelece como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia contra esses menores, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.
Na sessão desta manhã, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição das seis PECs. Segundo argumentou, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal, tese rebatida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que defende a aprovação da PEC 33/2012.
A reunião é realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa. O debate pode ser acompanhado pela TV Senado, que transmite a reunião da CCJ ao vivo ou pela internet.
Mais informações a seguir
19/02/2014
Agência Senado
Artigos Relacionados
Redução da maioridade penal em debate na CDH
CCJ debate propostas de redução da maioridade penal
CCJ debate possibilidade de redução da maioridade penal
Participantes de debate condenam redução da maioridade penal
Debate sobre redução maioridade penal mobiliza CCJ
Ministra debate tráfico de pessoas e redução da maioridade penal