CCJ e CAE fazem reunião conjunta para debater Lei das S.As. e ouvir juristas
O projeto de lei traz benefícios e mais proteção aos acionistas minoritários das empresas - tanto os que detêm ações ordinárias (com direito a voto) como os que detêm ações preferenciais (sem direito a voto). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passa também a dispor de condições que facilitarão sua atuação para fortalecer o mercado e proteger os acionistas.
O relator da matéria na CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), acredita que a proposta vai modernizar a legislação brasileira e fortalecer o mercado de capitais do país, mas assinalou que "iremos aprovar a legislação possível, não a ideal". Para ele, o ideal seria acabar com as ações preferenciais, deixando apenas as ações ordinárias. Após dois anos de negociações com os setores interessados, sugerir novas alterações ao projeto, segundo Agripino, inviabilizaria as mudanças já traçadas.
O relator da mesma matéria na CAE, senador Pedro Piva (PSDB-SP), também fez um apelo aos integrantes das duas comissões para que preservem o trabalho feito até o momento e aprovado pela Câmara dos Deputados. O senador Roberto Freire (PPS-PE), para quem uma sociedade organizada precisa dispor de instrumentos de regulação e as sociedades anônimas são um princípio de socialização das empresas, defendeu que o Senado, para ganhar tempo, aprove o projeto tal como veio da Câmara.
17/08/2001
Agência Senado
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