CCJ ESPERA DECISÃO DO PLENÁRIO PARA REEXAMINAR INDICAÇÃO DE JUIZ DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu hoje (dia 13) que a tramitação da indicação de João Batista Silva Fagundes para ministro do Superior Tribunal Militar (STM) deve seguir seu caminho natural, ou seja, passar à análise do plenário. Caberá a este decidir se rejeita o parecer da CCJ ou se encaminha a matéria de volta à comissão.
A CCJ tomou conhecimento hoje do ofício encaminhado pelo presidente do STM ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, transmitindo a inquietação dos ministros do Tribunal com a possibilidade de nomeação de João Batista da Silva Fagundes para juiz do STM. Segundo o ofício do tribunal, Silva Fagundes não pode ocupar a vaga deixada pelo ministro civil, Paulo César Cataldo, por ser militar reformado, ainda remunerado pelas Forças Armadas. Sua indicação foi aprovada na comissão com parecer favorável do relator da matéria, senador Pedro Simon (PMDB-RS), com apenas três abstenções.
O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), recebeu o ofício do STM com o despacho de Antonio Carlos à comissão no último dia 7 e, em seguida, solicitou manifestação do relator. Em sua resposta, datada de segunda-feira passada (dia 11), Simon considera a matéria já julgada e pede que, caso a CCJ entenda que deva ser realizado novo exame, seja indicado outro relator.
Cabral colocou em discussão qual seria a atitude da comissão diante do ofício do STM e do despacho do presidente da Casa. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que se absteve na votação, defendeu o reexame da comissão e já anunciou que apresentará requerimento quando a matéria for discutida em plenário, pedindo que a CCJ volte a se pronunciar sobre o mérito da indicação de Silva Fagundes.
Para os senadores Jefferson Péres (PSDB-AM) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o ofício do STM não traz fato novo. "Não há argumentos adicionais àqueles levantados durante a decisão da comissão", argumentou Jefferson. Para Alcântara, como o despacho de Antonio Carlos Magalhães não pede nova análise, o regimento é claro: a matéria só pode ser reexaminada pela comissão se houver solicitação do plenário.
O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) revelou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já entrou com mandado de segurança com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da indicação de Silva Fagundes. "A OAB está tomando uma iniciativa sobre uma questão que ainda não foi encerrada no âmbito do Legislativo", afirmou o senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
Para o senador Roberto Freire (PPS-PE), o presidente do Senado não deveria ter tomado conhecimento do ofício do STM. "É uma invasão da competência do Senado", declarou. O arquivamento do documento do Tribunal Militar foi a alternativa sugerida pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Por unanimidade, a CCJ decidiu encaminhar o ofício de volta à Presidência do Senado. Apenas os senadores Josaphat Marinho e Epitácio Cafeteira (PPB-MA) manifestaram ressalvas, pois preferiam saber da decisão do STF para somente depois oferecer novo pronunciamento acerca da indicação de Silva Fagundes.
13/05/1998
Agência Senado
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