CCJ examina tolerância zero para álcool e direção
Tolerância zero para associação entre álcool e direção e redução da maioridade penal de 18 para 16 anos são dois temas polêmicos que devem movimentar as deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (5). Os dois projetos têm o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator. Ele apresentou voto pela aprovação das duas propostas.
A imposição de pena mais dura para o motorista que dirigir embriagado foi sugerida em projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012). No substitutivo ao texto original, Ferraço recomendou a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime a condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou droga. A pena mínima passaria a ser detenção de seis meses a três anos, ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal; três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e quatro a 12 anos, se resultar em morte.
Já a redução da maioridade penal para a prática de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo está sendo discutida por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) de iniciativa do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A medida, de acordo com a proposição, deverá ser aplicada, no entanto, apenas aos processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência, a partir da ação de membro do Ministério Público que também atue nesta área.
05/12/2012
Agência Senado
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