CCJ FAZ DUAS REUNIÕES ESTA SEMANA

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debatem e votam, nas duas reuniões desta semana, a proposta de emenda constitucional que propõe a criação do Fundo de Combate a Pobreza e a que disciplina o pagamento de precatórios. A comissão, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), também analisa o projeto de lei do Poder Executivo que prevê a adoção do modelo celetista para várias atividades do serviço público federal.
Na reunião extraordinária desta terça-feira, a CCJ vai estudar o projeto de lei enviado pelo governo - já aprovado pela Câmara dos Deputados - estabelecendo a adoção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os servidores que ingressarem no serviço público. O projeto prevê o ingresso através de concurso público e tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP).
A PEC dos precatórios determina que as instituições de direito público incluam, nos respectivos orçamentos, a verba necessária para pagamento de débitos originados de sentenças judiciais que não podem mais ser alteradas. Esses precatórios judiciais terão de ser apresentados até 1º de julho e pagos até o final do exercício seguinte, com correção monetária.
Na quarta-feira, a CCJ se reúne para estudar as duas propostas de emendas constitucionais que propõem a criação de Fundos de Combate à Pobreza. A primeira foi apresentada pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e a segunda foi encaminhada pela Comissão Mista Especial que estudou formas para erradicar a miséria no país, presidida pelo senador Maguito Villela (PMDB-GO). O relator de ambas as matérias, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), quer o maior consenso possível em torno das propostas.

24/01/2000

Agência Senado

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