CCJ realiza duas reuniões esta semana
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza duas reuniões nesta semana. Na primeira delas, marcada para terça-feira (14), às 10h, ocorrerá uma audiência pública para debater a Política Nacional sobre Drogas. Na quarta-feira (15), também a partir das 10h, a comissão examina uma pauta de 54 itens, entre os quais o voto favorável do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE), a projeto que altera o Código de Processo Civil para assegurar o direito de visita dos avós aos netos (PLS nº 692/07), de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
Outro item é o substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC 38/99), do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de demarcação de terras indígenas. A proposta recebeu votos em separado dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Marina Silva (PT-AC) e tramita em conjunto com a PEC 3/99, de autoria do ex-senador Juvêncio da Fonseca.
Outro substitutivo que poderá ser apreciado é o elaborado pelo relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), ao projeto do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretado. O projeto (PLS 85/09) propõe a antecipação do repasse da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem que haja desconto posterior, a liberação obrigatória de todos os recursos orçamentários previstos no Orçamento da União e a liberação automática das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10/07/2009
Agência Senado
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