CCJ inicia reunião

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de iniciar reunião para analisar uma pauta com 15 itens, entre os quais projeto de lei do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que proíbe a União de propor ação judicial para anular ou modificar as decisões administrativas definitivas e favoráveis ao contribuinte e tomadas por ela própria (PLS 9/07).

13/02/2008

Agência Senado