CCJ inicia reunião para análise de projetos que ainda vão a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou às 10h30 desta quinta-feira (25) reunião deliberativa para discutir e votar propostas de caráter não terminativo, ou seja, que precisam ser analisadas também pelo Plenário.
Na pauta, estão projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, como a PEC 50/11, para incluir os ex-presidentes da república entre os integrantes do Conselho da República, que é um órgão superior de consulta que opina sobre temas relevantes, como intervenção federal e decretação de estado de defesa e estado de sítio.
Outro projeto na pauta é o PLS 75/13, que concede anistia aos policiais militares e bombeiros do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por terem participado de movimentos reivindicatórios.
A reunião está sendo presidida pelo senador Anibal Diniz (PT-AC).
Audiência
Às 14h, a CCJ volta a se reunir. Desta vez, para audiência pública sobre o atual regime de pagamento de precatórios. A iniciativa partiu do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Segundo o parlamentar, cerca de um milhão de credores tem mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios. Entre os convidados, está o ex-ministro da Justiça, da Defesa e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.
Tanto a reunião que está sendo realizada neste momento quanto a audiência pública na parte da tarde podem ser acompanhadas pela TV Senado ou pela internet, no endereço eletrônico: www.senado.gov.br.
Mais informações a seguir
25/04/2013
Agência Senado
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