CCJ inicia reunião para votar mudanças na Lei das Inelegibilidades
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Marco Maciel (DEM-PE), abriu há pouco a reunião do colegiado em que deverá ser votado o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) às propostas que alteram a Lei das Inelegibilidades (Lei nº 64/90). O texto apresentado por Demóstenes tem como base projeto (PLS 390/05) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas incorpora sugestões de outros 20 projetos sobre o mesmo tema. Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para o Plenário.
O relator sugere que sejam inelegíveis as pessoas que forem condenadas criminalmente, em primeira ou única instância, conforme o caso, pela prática de crimes eleitorais e de exploração sexual de crianças e adolescentes; por crimes contra o patrimônio, a economia popular, a ordem econômica e tributária, o mercado financeiro, a lavagem de dinheiro, a fé pública, a administração pública, e também pelos crimes hediondos e os a eles equiparados, ou ainda por qualquer outro crime a que se atribua pena máxima não inferior a dez anos. Demóstenes inclui também entre os inelegíveis os administradores públicos que tiverem suas contas relativas ao uso de recursos públicos rejeitadas por dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou por desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, em decisão irrecorrível do órgão competente.
08/07/2008
Agência Senado
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