CCJ pode votar ampliação de direitos de taxistas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu início nesta manhã a reunião com 14 propostas em pauta. Uma delas é o projeto de lei do Senado (PLS 5/2012) que amplia os direitos já concedidos aos taxistas na lei que regulamenta a profissão, a Lei 12.468, sancionada em agosto de 2011.
A proposta restabelece pontos vetados pela presidente Dilma Roussef. Entre outras medidas, o PLS 5/2012 assegura a transferência da autorização para outro condutor titular, o que abre caminho para a venda dos alvarás em cada localidade.
A proposta, de iniciativa do senador Gim (PTB-DF), conta com relatório favorável de Benedito de Lira (PP-AL). Se aprovado, o texto seguirá para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Ou seja, fica dispensanda a votação final em Plenário, a menos que haja recurso com esse objetivo. Dessa forma a matéria pode ir direto para a Câmara dos Deputados.
Outro projeto na pauta é o PLS 196/2007, que exige mensagem de alerta, nas embalagens de bebidas açucaradas (refrigerantes, sucos, xaropes e refrescos em pó ou líquido), sobre os males à saúde causados pelo seu consumo excessivo.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com duas emendas. Além dessa advertência, o rótulo deverá informar o teor calórico dessas bebidas.
05/02/2014
Agência Senado
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