NetSaber - Banco de Notícias

O PLS 292/2013 altera o Código Penal (Lei nº 2.848/1940) para inserir uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituada como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. É importante frisar que esta é a punição recomendada pelo projeto, passível de ser modificada pela relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), que ainda não divulgou seu parecer.

A proposta deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estupro. E estabelece três circunstâncias para caracterizá-lo, podendo ocorrer de forma isolada ou cumulativa.

Uma delas seria a relação íntima de afeto ou parentesco – por afinidade ou consaguinidade – entre vítima e agressor, seja no presente ou no passado. Outra circunstância seria a prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após sua morte. Por fim, a mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após sua morte.

Fundo Penitenciário

A CCJ também pode aprovar, nesta quarta-feira (18), o PLS 297-Complementar, que prevê mais uma possibilidade para aplicação de verbas do Fundo Penintenciário Nacional (Funpen): na assistência a vítimas de violência doméstica e familiar.

Pelo projeto, as multas decorrentes de sentenças judiciais envolvendo esse tipo de agressão deverão reverter, prioritariamente, para o reembolso de benefícios ou prestações assistenciais e previdenciárias pagos pela Seguridade Social às vítimas.

A relatora é senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que ainda não apresentou seu parecer.

Enfrentamento à violência

A CPMI sugeriu ainda, por meio do PLS 298/2013, a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A iniciativa deverá contribuir para a expansão da rede de serviços especializada e do acesso à justiça para esse público.

Designada relatora, a senadora Ana Rita também não divulgou seu parecer a esse projeto, que inclui, entre as fontes de financiamento do fundo, dotações orçamentárias da União, de estados e de municípios; doações privadas; arrecadação de loterias; e parcelas de bens perdidos em favor da União.

O PLS 298/2013 estipula ainda que esses recursos, sob administração da Secretaria de Políticas para Mulheres, poderão ser repassados mediante convênios e acordos para ações de prevenção, combate e assistência a mulheres vítimas de violência. A medida deverá atacar um dos entraves à execução integral da política de enfrentamento a esse tipo de agressão: a falta de recursos, principalmente nos estados e municípios.

Artigos Relacionados