CCJ poderá votar projeto que protege visto de estrangeiros no Brasil
Projeto que protege estrangeiros de cancelamento de visto no Brasil pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2014. O substitutivo do PLS 141/2004, elaborado pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) para que sejam observados todos os direitos e garantias fundamentais no caso da análise de cancelamento de visto.
O relator lembra que o projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi apresentado depois que um jornalista dos Estados Unidos, Larry Rohter, correspondente do jornal The New York Times, foi ameaçado de ter seu visto cancelado pelo governo, após escrever matérias com críticas ao então presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Em maio de 2004, o jornal publicou reportagem de Rohter que afirmava que Lula se excedia no consumo de bebidas alcoólicas. O jornalista tinha visto de permanência no país, onde morava há 23 anos, pois era casado com uma brasileira com quem teve filhos. O governo decidiu cassar o visto de Rohter e dar apenas oito dias para que ele deixasse o país.
No entanto, decisão do então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Peçanha Martins concedeu salvo conduto ao correspondente do The New York Times até que fosse julgado o mérito do pedido de habeas corpus apresentado em seu favor. Após essa decisão, o governo desistiu de cassar o visto do jornalista.
Na proposta original, o autor muda o dispositivo da lei que atribui ao ministro da Justiça as hipóteses de óbice ao visto para que isso seja uma responsabilidade do presidente da República. Além disso, Alvaro Dias propõe que seja observado o direito de liberdade de imprensa.
No substitutivo, o relator propõe que o presidente da República seja responsável por impedir o visto somente no caso de o estrangeiro ser considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais. Além disso, Requião propõe que sejam observados todos os direitos e garantias fundamentais, e não apenas de liberdade de imprensa.
Se for aprovado na CCJ, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
24/12/2013
Agência Senado
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