CCJ PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PRORROGAÇÃO DO FEF
A requerimento dos senadores gaúchos Pedro Simon (PMDB), Emília Fernandes (PDT) e José Fogaça (PMDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove nesta terça-feira audiência pública sobre o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), cuja vigência deverá ser prorrogada por dois anos e meio se aprovada proposta de emenda à Constituição encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo. Participarão do debate o prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Paulo Ziulkoski, e o presidente da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, Clóvis Assman.
A segunda parte da reunião da CCJ - de caráter extraordinário - será destinada à apreciação da emenda à Constituição que prorroga a vigência do FEF. Relatada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que deu parecer pela aprovação da matéria com uma emenda de redação, a emenda constitucional entrou em pauta no dia 30 de setembro, mas não foi votada devido à concessão de vista coletiva da proposição.
Na quarta-feira, a CCJ realiza sessão ordinária com uma pauta de 38 itens que inclui a apreciação de 26 emendas à Constituição, entre as quais a que torna facultativo o voto - de autoria do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) -,e a que suprime dispositivo que veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, do senador Júlio Campos (PFL-MT).
Entre os projetos de lei que constam da pauta da reunião do próximo dia 8, estão o que dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar e o que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das Polícias e Corpos de Bombeiros militares e civis, ambos da Câmara dos Deputados, e o que dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, apresentado pelo senador José Fogaça. Também deverão ser examinadas emendas de plenário ao projeto de lei do senador Júlio Campos que dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime.
A comissão também deliberará sobre proposta de emenda constitucional de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que cria o serviço civil obrigatório.
06/10/1997
Agência Senado
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