CCJ realiza sabatina de Gilmar Mendes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)continua a examinar nesta quarta-feira (15) a indicação, pelo presidente da República, do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina de Gilmar Mendes deveria ter ocorrido na reunião da semana passada, mas pedido de vista coletiva do relatório do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) adiou a votação da matéria na CCJ.
Na ocasião, alguns senadores pediram prazo para analisar melhor a indicação de Gilmar Mendes, após a leitura de expediente encaminhado ao presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Reginaldo Oscar de Castro, em que é apontada a existência de ações penais e de improbidade administrativa contra o indicado. A sabatina de Gilmar Mendes será aberta ao público, mas a votação do parecer será secreta. A indicação, se aprovada, ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado.
Os senadores da CCJ têm outros 33 itens para examinar, como o projeto de decreto legislativo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que procura anular a autorização da cisão de Furnas. O relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), é favorável à proposta, mas o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), apresentou relatório alternativo, pedindo a rejeição da proposta de Simon.
A CCJ também deve analisar relatório do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que facilita a regulamentação da legislação sobre finanças públicas. Atualmente, o texto constitucional estabelece que uma única lei complementar deve regulamentar a matéria. Requião quer que o assunto seja tratado por mais de uma lei complementar. Somente assim, acredita o senador, temas como planejamento e orçamento, gestão, contabilidade ou controle e crédito públicos poderão receber o tratamento adequado.
Projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que retira do Código de Trânsito Brasileiro os casos em que infrações consideradas gravíssimas têm as multas multiplicadas pode ser aprovado em caráter terminativo pela CCJ esta semana. Para isso, basta que os membros da comissão acompanhem o relatório do senador Iris Rezende (PMDB-GO). No entendimento de Lobão, com as regras atuais, as multas são impagáveis. Pela proposta, nenhuma multa deve exceder o teto de 180 unidades fiscais de referência (Ufir).
A CCJ também pode votar terminativamente, na reunião desta quarta-feira, projeto de lei do senador licenciado Jorge Bornhausen (PFL-SC) que define regras gerais para os concursos públicos. Na proposta, que tramita em conjunto com outras dos senadores Simon e Geraldo Althoff (PFL-SC), fica estabelecido que a taxa de inscrição deve ser definida de acordo com a remuneração do cargo e, caso o concurso seja cancelado, deve ser devolvida. O projeto também determina que os requisitos para o concurso, como escolaridade mínima e qualificação profissional, só devem ser exigidos na posse do candidato, e não na inscrição. O relator da matéria, o senador licenciado Bello Parga (PFL-MA), é favorável à proposta.
13/05/2002
Agência Senado
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