CCJ REEXAMINA OFICIALIZAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ESTADUAIS
A CCJ aprovara substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) que estendia a outros estados a oficialização da renegociação proposta para Minas Gerais pelo autor do projeto, senador José Alencar (PMDB-MG). A oficialização é necessária porque Minas Gerais e outros estados não comprovaram ao Banco Central que se mantiveram dentro do limite de empréstimos compatível com o montante de suas despesas de capital, o que poderia anular todo o acordo para a renegociação das dívidas.
O relator na CAE, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), apresentou voto pela aprovação do texto da CCJ, incluindo emenda que reduz o limite máximo de comprometimento das dívidas estaduais de 13% das receitas líquidas para 7,5%.
Em seu requerimento pelo reexame, Arruda argumentou que o parecer da CCJ fora feito antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e das sanções aos crimes nela tipificados. Para o líder do governo, a nova lei proibiu a renegociação das dívidas pactuadas antes de sua sanção. José Alencar contra-argumentou que a lei não atinge a resolução que propôs, já que o Senado tem a competência constitucional exclusiva para aprovar ou não as dívidas de estados e municípios.
O argumento de José Alencar teve a concordância do ex-presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que votou contra o requerimento. Para ele, a competência privativa do Senado Federal não pode ser posta em dúvida. A líder do Bloco Oposição, senadora Heloísa Helena (PT-AL), chegou a propor a adoção do unicameralismo, com o fim do Senado, se a Casa não puder mais analisar as dívidas estaduais.
Para Roberto Requião, lei alguma pode revogar a prerrogativa do Senado de impor limites, regras e autorizar ou negar o endividamento dos estados.
O senador Lauro Campos (PT-DF) afirmou que a insolvência dos estados já podia ser prevista quando suas dívidas foram renegociadas com um patamar máximo de comprometimento das receitas líquidas em 13%. Ele leu trecho escrito em 1992 pelo atual presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, segundo o qual é impossível pagar a dívida pública e, ao mesmo tempo, manter o orçamento equilibrado.
Para o senador Paulo Souto (PFL-BA), o projeto de resolução proposto pode afrontar a nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o relator lamentou o encaminhamento que estava sendo dado ao problema e lembrou que o projeto permitia aos estados investir minimamente em políticas sociais, ao desonerá-los parcialmente do pagamento da dívida.
17/10/2000
Agência Senado
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