CCJ rejeita emenda de Jucá que impedia descentralização de recursos do PIS-Pasep
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) relatório do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que mantém decisão anterior do colegiado, no exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/05, para garantir aos estados, Distrito Federal e municípios o direito arrecadar e aplicar diretamente, em benefício de seus servidores, os recursos que hoje recolhem ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep).
A decisão foi tomada com a rejeição de emenda de Plenário apresentada à PEC, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). No texto que propôs para o parágrafo 5º do artigo 239 da Constituição, Jucá direcionava os recursos do Pasep devido por cada unidade de governo (inclusive suas fundações e autarquias) para ações de capacitação dos respectivos servidores, mas mantinha a arrecadação e a aplicação sob controle da União.
Agora, o texto da PEC volta a ser examinado em Plenário na forma proposta por seus defensores, o primeiro deles o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Além de assegurar aos servidores de cada ente federado o acesso aos benefícios destinados a ações de formação e qualificação profissional, hoje oferecidos apenas aos trabalhadores do setor privado através do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o texto da PEC estabelece que cada unidade de governo - União, estados, o Distrito Federal e os municípios - promova a aplicação dos recursos.
A PEC tem como primeiro subscritor o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). No texto, seus defensores classificam como uma injustiça o fato de as contribuições do PIS-Pasep, que integram o FAT, não gerarem benefícios para os servidores públicos. Isso acontece porque os recursos do FAT só são utilizados para pagar o seguro-desemprego para trabalhadores demitidos e sua requalificação profissional.
Como os servidores públicos possuem estabilidade no emprego, ficam também excluídos dos programas de treinamento, como o Planfor (Plano de Qualificação Profissional). Para corrigir a situação, a PEC propõe a criação do Fundo de Amparo aos Servidores Públicos, similar ao FAT, em cada uma das unidades de governo, que passaria a reter e a aplicar os recursos devidos ao Pasep.
FAT
Na emenda apresentada (02/07-Plen), Jucá fende o ponto de vista de que a descentralização dos recursos vai criar dificuldades para o FAT, pois - como afirma - os recursos do PIS-Pasep têm sido insuficientes para o pagamento das despesas legalmente estabelecidas. Por isso, afirma que outra fontes de recursos vêm sendo utilizadas para fazer frente aos gastos. Segundo ele, o PIS-Pasep registrou déficit de R$ 995 milhões em 2006.
Jarbas Vasconcelos, no entanto, não se convenceu com os argumentos de que o fundo seria deficitário. Observou que Jucá fez uma análise apenas com base no fluxo da arrecadação do PIS-Pasep, que correspondem a somente 60% das receitas totais do FAT, da ordem de 28,8 bilhões em 2006. Lembra que o Pasep contribuiu com apenas R$ 3,6 bilhões do total arrecadado, o correspondente a 15,5%. Também enfatizou o contínuo crescimento real do patrimônio do fundo, cujos ativos teriam alcançado quase R$ 130 bilhões ao fim de 2006. Para ele, o direcionamento de recursos para que estados e municípios executem ações em benefício dos servidores é uma questão de "justiça e eqüidade".
19/12/2007
Agência Senado
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