CCJ rejeita voto em lista fechada e 'distritão'
Matéria retificada às 19h08
A opção apresentada pela Comissão de Reforma Política para alterar o modelo vigente para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores foi rejeitada nesta quarta-feira (6) pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foi derrotada a proposta de implantar a chamada lista fechada, em que os candidatos são dispostos em lista pré-ordenada pelos partidos. Também foi derrotado o sistema apelidado de "distritão", semelhante ao do voto majoritário, que constava em emenda substitutiva.
A lista fechada figurava entre as 11 aprovadas pela Comissão de Reforma Política, que determinou seus trabalhos no início de maio. Encaminhadas ao presidente do Senado, José Sarney, os textos foram para a análise da CCJ.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que apresentará recurso para que o assunto seja tratado pelo Plenário. Se confirmada a rejeição à proposta de emenda à Constituição (PEC) 43/11, que seria enviada à Câmara, dificilmente o sistema proporcional - hoje vigente - será substituído nos próximos anos. Atualmente, os candidatos eleitos para exercer mandatos de deputados (federais ou estaduais) ou de vereadores são os mais votados individualmente, que, na soma de suas votações com os demais concorrentes de seus partidos, obtém o coeficiente eleitoral mínimo. Os mais votados são os que têm mais chance de figurar na bancada eleita pelo partido.
Debates
Por 12 votos contrários e nove a favor, a CCJ rejeitou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2011, que prevê a adoção do sistema de votação proporcional com lista fechada para eleição de deputados e vereadores. Na mesma reunião, após mais de duas horas de debates, os senadores também derrubaram, por 13 votos a oito, substitutivo do relator, Romero Jucá, propondo o sistema de voto majoritário "distritão".
Da mesma forma, os parlamentares recusaram a PEC 23/2011, que tramita em conjunto com a proposta de voto em lista fechada e prevê a realização de eleição interna nos partidos para escolha de candidatos. Romero Jucá anunciou que apresentará recurso para que as propostas sejam enviadas para exame do Plenário.
No debate da PEC 43/2011, os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Francisco Dornelles (PP-RJ), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO) argumentaram que o voto em lista seria inconstitucional, por se configurar em voto indireto, sendo, portanto, contrário a direito assegurado na Carta de voto direto.
Em posição oposta, o senador Humberto Costa (PT-PE) contra-argumentou dizendo que o sistema proporcional hoje previsto na Constituição já permite que o eleitor decida se votará no candidato ou no partido. Nesse sentido, a lista pré-ordenada seria uma modalidade da regra que já vigora no país.
Para o senador, o sistema proporcional com lista fechada não se configura voto indireto, modelo típico dos colégios eleitorais. Posição semelhante foi defendida por Inácio Arruda (PCdoB-CE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Marta Suplicy (PT-SP) e Ana Rita (PT-ES).
- Hoje, o eleitor já dá o voto aos partidos. [Com a aprovação da PEC 43/2011] passará a dispor de uma lista ordenada dos candidatos do partido - disse Inácio Arruda.
"Puxador de votos"
O sistema proporcional também foi criticado por permitir que um candidato "puxador de votos" ajude a eleger colegas de partido ou coligação pouco votados. Para Jucá, esse problema seria agravado com a adoção de lista fechada.
No modelo defendido pelo relator, seriam eleitos os candidatos mais votados nos estados e no Distrito Federal, que seriam entendidos como circunscrições eleitorais, ou seja, não seriam divididos em distritos - daí o nome "distritão". O sistema seria semelhante ao do voto majoritário - usado para cargos do Executivo e para o Senado -, só que para deputados federais, estaduais e vereadores. Em defesa desse sistema, Dornelles disse que o modelo reduz o custo das eleições, permite que o mais votado seja eleito e impede a eleição de candidatos pouco votados.
Contrário à proposta, Valadares considera que o modelo favorece candidatos com mais recursos e pessoas mais conhecidas da população, como artistas e jogadores de futebol, que se candidatam sem compromisso com as idéias e propostas do partido ao qual se filiaram para disputar a eleição.
Os críticos afirmam ainda que esse tipo de voto majoritário enfraquece os partidos e desestimula a formulação, pelas legendas, de propostas para solucionar os problemas do país.
- O "distritão" tem de ser repudiado porque acaba com os partidos políticos - diz Marta Suplicy.
A rejeição ao substitutivo de Jucá uniu petistas e senadores da oposição. Para Demóstenes Torres e Aloysio Nunes, o "distritão" representa "a morte dos partidos".
- Os partidos precisam de mudanças e aperfeiçoamentos, mas, sem partidos, o funcionamento democrático fica precário. O partido é a porta de entrada da militância, o lugar onde se sintetizam as aspirações da sociedade, que são transformadas em propostas de políticas - frisou Aloysio Nunes.
Prévias
Na defesa da PEC 23/2011, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado pela aprovação da matéria, que obriga a realização de eleição direta dentro dos partidos, envolvendo todos os filiados dentro da circunscrição eleitoral de cada cargo em disputa, para escolha de candidatos a cargos eletivos. A medida engloba candidatos para vagas de vereadores e deputados estaduais e federais, em eleições proporcionais, bem como para presidente da República, senador e prefeito, em eleição majoritária.
Já no início dos debates, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) elogiou a proposta, apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), por considerar que a realização de prévias permitiria a todos os integrantes do partido opinar sobre a escolha de candidatos que disputarão as eleições pela legenda.
Com a derrubada do voto em separado de Pimentel, o parecer da CCJ será pela rejeição da PEC 23/2011.
06/07/2011
Agência Senado
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