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A matéria, já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), tramita na CCT em caráter terminativo.

A proposta, que altera a Lei 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), diferencia para localidades da Amazônia Legal os critérios utilizados na definição das obrigações de universalização relativas aos serviços públicos de comunicação.

Pela proposta, a densidade de terminais de acesso coletivo será, no mínimo, 50% maior do que a prevista para as localidades das demais regiões do País. O projeto determina também que os parâmetros de distância utilizados na determinação das áreas de tarifação básica, dentro das quais as concessionárias são obrigadas a prestar o serviço com a tarifa local, sem ônus adicionais para o usuário, serão, no mínimo, três vezes superiores aos adotados para as localidades das demais regiões. Estabelece ainda que o atendimento às metas específicas para a região terá prioridade na distribuição de recursos públicos e veda que as obrigações de universalização dirigidas à Amazônia Legal sejam suprimidas, reduzidas ou substituídas para atender a outras regiões.

O relator explica que a ampliação proposta possibilitará que cada município da Amazônia Legal conte com pelo menos seis telefones públicos para cada mil habitantes. Argumenta também que ampliar em três vezes os parâmetros de distância que atualmente determinam as áreas de tarifação básica “é bastante razoável”, tendo em vista as dimensões dos municípios que compõem a região.

Emissoras

A pauta da CCT tem ainda 13 projetos de decreto legislativo (PDL) que outorgam ou renovam concessões, autorizações e permissões de serviços de radiodifusão nas cidades de Porto Alegre, Santo Ângelo, São Jerônimo e Candelária, no Rio Grande do Sul; Belo Horizonte, Conselheiro Lafaiete e Bom Jesus da Penha, em Minas Gerais; Arataca e Caravelas, na Bahia; Passagem Franca do Piauí e Vila Nova do Piauí, no Piauí; e Palmeira dos Índios, em Alagoas.

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