CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza reunião nesta quarta-feira (14), a partir das 15h, para discutir o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ao projeto de lei que dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica. A proposição (PL 29/07) é de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
O objetivo da reunião é subsidiar os trabalhos do grupo, instituído no âmbito da CCT e coordenado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que deverá sistematizar a legislação referente à televisão por assinatura com o objetivo de propor uma regulamentação para o setor e para todas as modalidades de televisão existentes no país.
O projeto de lei encontra-se na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados e consta da pauta da comissão para ser votado em reunião desta quarta-feira, às 10h. De acordo com a tramitação inicial, depois de ser aprovada pela CCTCI, a proposta passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa. No entanto, segundo a secretaria da CCTCI, há possibilidade de os deputados apresentarem requerimento para que o projeto vá diretamente ao Plenário da Câmara após sua aprovação pela CCTCI e, posteriormente, seja remetido ao Senado.
De acordo com o substitutivo, as novas regras são destinadas especialmente à TV paga, que passa a ser denominada "comunicação audiovisual de acesso condicionado". A proposta não alcança a programação da TV aberta nem os conteúdos distribuídos pela Internet de forma gratuita.
Acesso condicionado, define a proposta, é o "serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição, em ambiente controlado, de pacotes e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive protocolos de Internet".
O substitutivo de Bittar também define que "conteúdo brasileiro" é o produzido por produtora brasileira registrada na Agência Nacional do Cinema (Ancine), cuja produção foi realizada com pelo menos dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos. Para ser considerado conteúdo audiovisual brasileiro, o diretor responsável pela produção do conteúdo também precisa ser brasileiro ou estrangeiro que resida há mais de três anos no país.
A proposta também estabelece regras para as produtoras de audiovisual brasileiras. Elas necessitam apresentar 70% do capital total e votante formados por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, bem como ser constituída por sob leis brasileiras e ter sede e administração no país.
12/05/2008
Agência Senado
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