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Agora a matéria (PLS 146/96) será apreciada em Plenário, com pedido de urgência, como deliberado na CAE. A aprovação final assinalará desfecho positivo para a matéria depois de 11 anos de tramitação no Congresso, nove dos quais na Câmara dos Deputados. Nessa Casa, recebeu as 11 emendas que fizeram o texto retornar para novo exame no Senado, em fevereiro. Tasso acatou todos as modificações no seu relatório, até porque alterações fariam o projeto voltar à Câmara, o que significaria mais tempo para sua aprovação.

As ZPEs são distritos industriais que oferecem benefícios administrativos, isenções tributárias e liberdade cambial para as empresas, desde que destinem a maior parte da produção para o mercado externo. Foi com base nessa estratégia que a China alavancou sua economia nos anos recentes.

No Brasil, a legislação foi aprovada ainda no governo do ex-presidente José Sarney, hoje senador pelo PMDB do Amapá. À época, 17 ZPEs foram autorizadas para diversas regiões do país, mas não puderam deslanchar por falta de medidas complementares a cargo da Secretaria da Receita Federal, como o alfandegamento das áreas para permitir o controle da entrada e saída das matérias-primas e produtos finais.

Concorrência

Além da preocupação com o impacto das isenções sobre a arrecadação tributária, por parte da Receita, resistiam também às ZPEs as indústrias já instaladas no país, por temor à concorrência das empresas incentivadas. Uma das emendas aprovadas pela Câmara eleva para 20% a parcela da produção que as empresas estão autorizadas a destinar ao mercado interno, o dobro do previsto na legislação vigente. Esse, ponto, entretanto, será objeto de ajuste, conforme o acordo os líderes partidários e o governo.

As alterações que vão ser negociadas com o governo visam a acomodar os interesses afetados. Na reunião, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), já anunciou os nomes dos senadores que vão formar grupo de trabalho que tratará das modificações. Estão incluídos ele próprio e Tasso, relator das emendas, mais o senador José Sarney - que não é membro da CAE, mas acompanhou a votação nesta quarta-feira. Farão parte, ainda, Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, Osmar Dias (PDT-PR), Jayme Campos (DEM-MS) e Renato Casagrande (PSB-ES).

Vetos

O ministro Guido Mantega, da Fazenda, foi o interlocutor do governo nas negociações da semana passada, no próprio Senado. Os termos do acordo foram rememorados por Mercadante antes da votação simbólica. Segundo ele, as alterações que constarão de MP serão precedidas de vetos sobre cinco pontos, um das quais para retirar do texto o conceito de "isenção" tributária, a ser substituído pelo princípio de "suspensão", para evitar que as empresas nas ZPES passem a ter créditos nas importações que fizerem.

Mercadante informou, ainda, que será alterada a base de cálculo para tributação da parcela da produção que poderá ser comercializada no mercado interno, medida que visa garantir a isonomia entre as empresas das ZPEs e as demais empresas nacionais. Seria vetada, ainda, emenda que foi incluída pela Câmara para permitir meios alternativos para o alfandegamento das ZPEs já instaladas.

Ainda de acordo com o presidente da CAE, também cairia emenda que garante carência de cinco anos para que as empresas paguem Imposto de Renda, no caso das ZPEs fora das áreas da Sudene e Sudam - mas permanece o benefício, pelo prazo de dez anos, para aquelas que estão nas áreas de abrangência dessas duas agências de desenvolvimento. Outra alteração será feita com o objetivo de garantir proteção aos setores e áreas incentivadas já existentes - caso do Pólo Industrial de Manaus e o setor de informática.

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