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O projeto acrescenta à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispositivo que faculta às prestadoras de serviços em regime privado alugar suas redes de telefonia móvel para que outras empresas implantem sistema de localização de pessoas por meio do Sistema de Posicionamento Global (GPS). De acordo com projeto, as entidades que acompanham ou investigam o desaparecimento de pessoas poderão negociar o uso de redes e serviços de telecomunicações imprescindíveis aos seus sistemas de informação.

A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem voto pela aprovação na CCT, onde é relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). A proposta será examinada nesta comissão em caráter terminativo.

Acesso à pesquisa

A CCT também deverá votar o projeto de lei que disciplina a criação na internet, pelas instituições públicas de ensino superior, de repositório com acesso livre à produção técnico-científica decorrente de pesquisas financiadas com recursos públicos.

Os repositórios deverão conter o inteiro teor da produção técnico-científica conclusiva dos estudantes aprovados em cursos de mestrado, doutorado, pós-doutorado ou similar, assim como da produção técnico-científica, resultado de pesquisas científicas realizadas por seus professores, pesquisadores e colaboradores, apoiados com recursos públicos. Relatórios e monografias deverão ser depositados assim que forem aprovados pela respectiva instituição de ensino ou pesquisa. Artigos científicos, a partir do momento da aprovação para publicação em revista científica.

A matéria é de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem como relator o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), favorável à aprovação do projeto com emendas. A proposta ainda será examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.

Terras raras

A CCT deverá votar ainda requerimento de audiência pública sobre ações a serem adotadas pelo Brasil para os minerais estratégicos, e a criação de um marco regulatório que possibilite o desenvolvimento de uma cadeia produtiva para o setor.

A exploração desses minerais, conhecidos como "terras raras", é considerada uma questão de soberania nacional dada a multiplicidade de seus usos, inclusive na área de defesa e na indústria petrolífera.

Autor do requerimento, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) defende o desenvolvimento, pelo Brasil, de um programa de pesquisa para transformar essas jazidas em insumos, o que possibilitará a criação de produtos complexos e sofisticados, importantes para a economia do país no contexto mundial. A matéria já foi aprovada por subcomissão temporária que discute a criação do marco regulatório do setor.

Radiodifusão

Constam ainda na pauta da comissão 22 projetos de decreto legislativo que tratam da exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nas cidades de Barra do Quarai (RS), Bom Sucesso (MG), Campinas (SP), Muaná (PA), Caldas Novas (GO), Campina Grande (PB), Machado (MG), Três Ranchos (GO), Diadema (SP), Campanha (MG), Bertioga (SP), Nanuque (MG), Florínea (SP), Araraquara (SP), Araçatuba (SP), Lavras (MG), São José dos Campos (SP), Cachoeiro do Itapemirim (ES), Gravatal (SC), Caseiros (RS), Ipueiras (CE) e Capela (SE).

A reunião da comissão tem início às 9h.

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