CDH aprova inclusão no Código Civil da união estável entre casais do mesmo sexo
A legalização da união estável entre casais do mesmo sexo poderá ser incluída no Código Civil brasileiro. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (24), projeto de lei (PLS 612/2011) da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, baseada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A inovação legal está no fim da exigência de que a relação seja estabelecida entre homem e mulher, como define hoje o Código Civil. A matéria teve voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O projeto será agora encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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24/05/2012
Agência Senado
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