CDH aprova redução de idade para atendimento em creche e pré-escola
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deverá ser modificado para reduzir de 6 para 5 anos a idade limite para atendimento de crianças em creches e pré-escolas. A mudança foi aprovada nesta quarta-feira (23), em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Atualmente, o ECA determina o atendimento a crianças de até 6 anos na educação infantil. A redução da faixa etária desse público, proposta em projeto de lei (PLS 412/08) do ex-senador Flávio Arns, ajusta o estatuto aos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, que baixou de 6 para 5 anos a idade máxima para atendimento em creche e pré-escola. A Emenda 59 de 2009 estabelece que o Estado deve oferecer, gratuitamente, educação básica para crianças a partir de 4 anos de idade.
Ao recomendar a aprovação do PLS 412/08, a relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), observa que a redução no teto de idade da educação infantil tem por contrapartida o aumento (em um ano) do tempo do ensino fundamental obrigatório, etapa de educação que demanda do Estado a oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
“O projeto concorre, dessa forma, para aprofundar o compromisso do Estado com a oferta de educação, meio essencial ao desenvolvimento humano, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho”, avalia a parlamentar.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
23/10/2013
Agência Senado
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