CDH pode votar projeto que enquadra o abandono afetivo dos filhos como ilícito civil
O enquadramento do abandono afetivo dos filhos pelos pais como ilícito civil pode ser votado em caráter terminativo, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), recomenda a aprovação de projeto de lei (PLS 700/2007) do senador licenciado Marcelo Crivella. Ele é favorável também a incorporação de cinco emendas já acolhidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na CCJ, as referências a “abandono e assistência moral” - constantes do texto original - foram substituídas por “abandono e assistência afetiva”. Naquela comissão também se suprimiu a possibilidade de responsabilização penal do pai ou da mãe acusado de abandonar seus filhos.
Em seu relatório, Eduardo Lopes exclui, assim como fez a CCJ, a pena prevista no projeto original (de um a seis meses de detenção para aqueles que deixarem, sem justa causa, de prestar assistência afetiva ao filho menor de 18 anos). O relator também recusa uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que torna obrigatória não só a visita, mas também a convivência dos pais com os filhos.
Mais informações a seguir
04/07/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
CDH vota projeto que enquadra abandono afetivo de filhos como ilícito civil
Abandono afetivo de filhos pode virar crime
Abandono afetivo de filhos poderá ser considerado ato ilegal
'Abandono afetivo': pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais
PROJETO QUE ENQUADRA JUÍZES CLASSISTAS COMO SEGURADOS SERÁ APRECIADO PELA CAS
CAS ANALISA PROJETO QUE ENQUADRA JUÍZES CLASSISTAS EMPORÁRIOS COMO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA