CDH vota projeto que enquadra abandono afetivo de filhos como ilícito civil
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se nesta terça-feira (13) para análise de uma pauta com 26 itens, dentre os quais projeto de lei do Senado (PLS 700/2007) que enquadra o abandono afetivo dos filhos pelos pais como ilícito civil. De iniciativa do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que recomendou o acolhimento de emendas aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A CDH também vota as emendas da comissão ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A relatora do processo é a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da CDH.
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13/08/2013
Agência Senado
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