CDR pode votar mudanças no Estatuto das Cidades
Alterações no Estatuto das Cidades (Lei 10257/2001) são destaque na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que se reúne nesta quarta-feira (20), a partir das 9h30. O PLS 183/08 determina que os planos diretores municipais priorizem ações voltadas para a reciclagem de recursos hídricos, para a integração dfos sistemas de coleta e tratamento de resíduos sólidos.
Outro projeto (PLS 49/09) dá ao Ministério Público legitimidade para propor ação de usucapião especial urbano. A idéia é fornecer à população carente um meio a mais para adquirir a habitação, reforçando a função social da propriedade.
Os dois projetos têm parecer favorável. Fazem parte da pauta outras cinco propostas. A CDR é presidida pelo senador Leomar Quintanilha ((PMDB-TO).
19/05/2009
Agência Senado
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