CAS deve votar mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, nesta quarta-feira (4), projeto de lei do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) para prever que o menor de 12 anos que tenha cometido ato infracional seja encaminhado imediatamente ao Conselho Tutelar. De acordo com a proposição, em nenhuma hipótese a criança de até 12 anos de idade que tenha cometido ato infracional será privada de sua liberdade.
Também deverá ser votado pela CAS, em turno suplementar, substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto do ex-senador Lauro Campos segundo o qual o seguro-desemprego poderá ser concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de quatro a seis meses. A legislação em vigor concede o benefício ao trabalhador que se encontra desempregado pelo período de quatro meses. O projeto original (PLS 54/02) pretendia fixar em 10 meses o período de concessão do seguro-desemprego, o que foi modificado pelo relator.Na mesma reunião, os integrantes da CAS também deverão votar, em turno suplementar, substitutivo apresentado a projeto de lei do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) pelo senador Aelton Freitas (PL-MG) que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que o empregador deverá registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, além do endereço, o nome completo da empresa, o número de registro dela no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou o nome e número do registro geral de identidade civil, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas, se for o caso, além do número de inscrição do empregado como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, em qualquer caso.
Oito projetos que estão na pauta não poderão ser votados nesta quarta-feira porque tramitam em caráter terminativo. Todas as decisões definitivas do Senado estão suspensas até que o Plenário vote quatro medidas provisórias, um projeto de lei de conversão e um projeto de lei da Câmara que estão bloqueando a ordem do dia.
03/08/2004
Agência Senado
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