CDR pode votar projeto que prevê condições dignas para dependências de empregado doméstico
O projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que visa garantir "condições dignas" ao chamado "quarto de empregada" está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que se reúne nesta quinta-feira (9). Essa proposta (PLS 212/08) altera o Estatuto da Cidade para determinar - nas instalações reservadas à moradia e à área de serviço dos trabalhadores domésticos - requisitos mínimos de espaço para quartos e banheiros, ventilação, iluminação, conforto, privacidade e qualidade dos equipamentos utilizados.
O relator da matéria nessa comissão é o senador Jayme Campos (DEM-MT), que apresentou voto favorável à sua aprovação, com uma emenda. Além de tramitar na CDR, o texto ainda terá de ser votado, em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A CDR também poderá votar nesta quinta-feira o projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que trata do risco de crédito nas operações financeiras com recursos dos fundos constitucionais: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
No texto da proposta (PLS 239/08), Jereissati afirma que é preciso uma regulamentação que, ao tratar do risco dessas operações, evite seu "desvirtuamento". Ao citar como exemplo as linhas de empréstimo que beneficiam programas como o Pronaf grupos A, B, A/C, o Pronaf Floresta e o Pronaf Semi-Árido, ele declara que "essas linhas de empréstimo isentam por completo os agentes financeiros do risco do crédito, o que significa que o agente financeiro que faz a análise do risco do crédito não assume nenhuma responsabilidade caso o mesmo não seja pago".
O projeto de Jereissati recebeu voto favorável de seu relator na CDR, senador Marco Maciel (DEM-PE), que apresentou quatro emendas ao texto. A matéria ainda terá de ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser votada no Plenário do Senado.
Na segunda parte da reunião da CDR, a comissão deverá debater o relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) sobre o PLC 119/06 - projeto de lei apresentado pelo Executivo que recria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco). Também está prevista a discussão do relatório do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) ao projeto de lei (PLS 303/08) que autoriza a criação da Agência de Fomento do Centro-Oeste, de autoria de Lúcia Vânia.
A reunião será realizada a partir das 10h, na sala 13 da ala Alexandre Costa do Senado.
08/10/2008
Agência Senado
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