CDR vota incentivo à construção de moradias populares
Na próxima quarta-feira (19) a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) votará, em decisão terminativa, projeto que incentiva a construção de moradias populares e redes de saneamento em municípios com população inferior a 25 mil habitantes com indicadores de desenvolvimento social abaixo da média nacional. Depois de ter sua votação adiada duas vezes, o projeto (PLS 331/2006), da ex-senadora Roseana Sarney, volta à pauta da CDR na forma do substitutivo do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
O texto original do projeto contemplava somente os municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas recebeu emendas na CAE que acrescentaram às regiões beneficiadas a metade sul e o noroeste do Rio Grande do Sul. Em 12 de novembro de 2011 o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado pela prejudicialidade da matéria. Se aprovada a emenda substitutiva, o projeto será submetido a turno suplementar de votação.
Áreas de risco
Também em caráter terminativo, será votado pela CDR projeto que estabelece exigência de estudos prévios à edificação em encostas, terrenos alagadiços e outras áreas comprovadamente de risco (PLS 4/2010). De autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), a proposição foi inicialmente aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), na forma de substitutivo do senador Lindbergh Faria (PT-RJ).
Apesar de reconhecer a "triste rotina" dos desabamentos em áreas de risco, a relatora da matéria da CDR, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), votou pela prejudicialidade do projeto diante da Lei 12.608/2012 (decorrente da Medida Provisória 547/2011), que incorporou seu conteúdo.
Plano Diretor
Outro projeto na pauta da CDR, o PLS 356/2011, altera o Estatuto da Cidade, instituindo o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos municípios para elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes. A senadora Ana Amélia (PP-RS) é a autora do projeto, que tem como relator o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), favorável à aprovação. O projeto terá decisão terminativa da CDR.
Na justificação do projeto, Ana Amélia aponta os diversos dispositivos legais que hoje tornam obrigatória a elaboração do plano diretor. Registra ainda a tendência no sentido de torná-la obrigatória para todos os municípios, conforme projetos em exame no Congresso Nacional. Para isso, entende a senadora, devem ser estabelecidas no Estatuto da Cidade as condições que tornem viável esse objetivo.
14/12/2012
Agência Senado
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