CE aprovará terminativamente concessões de rádio e TV
O Plenário do Senado aprovou em pauta extra nesta terça-feira (25) o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que declara a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do exame, em caráter terminativo pela Comissão de Educação (CE), das mensagens relativas à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Assim, a decisão da CE valerá para o Senado como um todo.
Os senadores que não são membros da CE somente terão direito a voto caso seja apresentado requerimento assinado por pelo menos nove senadores solicitando a apreciação da matéria em Plenário, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal. O parecer da CCJ ressalva que o exame pelo Plenário é obrigatório quando se tratar da não renovação da concessão ou permissão, o que dependerá da aprovação de no mínimo dois quintos de deputados e senadores, em votação nominal em cada Casa, como preceitua o parágrafo 2º do artigo 223 da Constituição federal.
O presidente do Senado, José Sarney, explicou que os senadores terão cinco dias para apresentarem recurso pedindo a votação em Plenário dos projetos de decreto legislativo aprovados terminativamente pela CE que autorizam o funcionamento dos serviços de radiodifusão. O requerimento solicitando o parecer da CCJ foi apresentado pelo ex-senador Moreira Mendes e relatado, naquela comissão, pelo atual presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR).
Nesta mesma terça-feira, o Plenário aprovou a renovação da concessão da Rádio Sant"ana de Tianguá Ltda, que transmite em onda média (OM) em Tianguá (CE); a renovação da concessão da Rádio Prata S. A., também em OM, em Nova Prata (RS); a renovação da concessão da Rádio Paranaíba Ltda. para transmitir em OM em Itumbiara (GO); a renovação da permissão para a Rádio Regência FM Ltda. transmitir em freqüência modulada (FM) em Lins (SP); e a outorga da permissão ao Sistema Costa Dourada de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM em Maragogi (AL).
25/03/2003
Agência Senado
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