CE discute regulamentação de acesso a Internet e classificação de crimes via computador



A regulamentação do acesso a informações via Internet e a classificação de crimes praticados com uso de computadores vão constar da pauta da reunião da Comissão de Educação (CE) marcada para esta terça-feira (dia 28), a partir das 11h30. Com relatório favorável do senador Álvaro Dias (sem partido-PR), a primeira proposta, de autoria do ex-senador Luiz Estevão, obriga os provedores da Internet a manterem registros, pelo período mínimo de um ano, de todas as conexões realizadas por seus usuários.

No substitutivo oferecido por Álvaro Dias, essas empresas deverão manter cadastro atualizado de seus clientes, reunindo, pelo menos, dados sobre identidade civil, inscrição no CPF ou CNPJ e endereço. Os registros das conexões entre provedores e usuários terão de indicar a data, o horário de conexão e desconexão, além do endereço eletrônico atribuído ao cliente.

A proposição que define e tipifica os delitos na área de informática também conta com parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS). Apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto enquadra esse tipo de crime em sete categorias: contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação, contra a propriedade e o patrimônio, contra a honra e a vida privada, contra a vida e a integridade física das pessoas, contra o patrimônio fiscal, contra a moral pública e a opção sexual e contra a segurança nacional. As penas previstas incluem multa e detenção, variando de um a dois anos.

A CE também deve pronunciar-se sobre outro projeto do ex-senador Luiz Estevão que altera artigos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena de praticantes de artes marciais envolvidos em crimes de homicídio culposo ou doloso e em rixas que resultem em morte ou lesão corporal grave, façam ameaças e formem bandos ou quadrilhas. A matéria tem parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP).

Dos 25 itens constantes da pauta da reunião da CE, 21 referem-se a projetos de decreto legislativo que aprovam atos autorizando a exploração de radiodifusão sonora em vários municípios brasileiros.

27/08/2001

Agência Senado


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