Comissão de Educação aprova regulamentação de acesso a informações da Internet



A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (dia 28), em turno suplementar, projeto do Senado que regulamenta o acesso a informações da Internet e obriga os provedores de acesso à rede a manterem o registro, pelo prazo mínimo de um ano, de todas as conexões realizadas por seus clientes. O projeto, de autoria do ex-senador Luiz Estevão, foi aprovado em caráter terminativo sob a forma de substitutivo do senador Álvaro Dias (sem partido-PR), com uma emenda de redação, para corrigir redundância do texto.

- Esse projeto pretende evitar crimes praticados por meio da Internet, que muitas vezes ficavam impunes pela falta de informações necessárias para a adoção de medidas judiciais cabíveis - explicou Álvaro Dias. Os provedores deverão manter cadastro atualizado de seus clientes, constando identidade civil, inscrição no CPF ou CNPJ e endereço.

Por solicitação do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), foi adiada a votação de outro projeto de Luiz Estevão, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando a pena de praticantes de artes marciais que cometam crimes de homicídio culposo ou doloso, participem de rixas que resultem em morte ou lesão corporal grave, façam ameaças ou formem quadrilhas. "O Ministério da Justiça pediu a sustação temporária para discutir melhor essa alteração no estatuto", justificou Tuma.

Na ocasião, também foi suspensa a apreciação de projeto da Câmara que inclui o nome do sociólogo Gilberto Freyre na denominação do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife (PE). A senadora Marina Silva (PT-AC) havia pedido vista da matéria, que conta com parecer contrário do senador Roberto Freire (PPS-PE).

Dos 21 projetos de decreto legislativo (PDLs) em pauta, a CE aprovou 17 atos autorizando a exploração de serviço de radiodifusão comunitária em municípios do Paraná, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Paraíba e Santa Catarina.

28/08/2001

Agência Senado


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