CE examina projeto que previne prejuízo do consumidor com apagão
Evitar que novos "apagões" causem prejuízos inesperados ao consumidor é o objetivo de projeto que será examinado pela Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (26), às 11h30. A proposta, originária da Câmara, obriga as concessionárias de distribuição de energia elétrica a veicular, no verso das contas de luz, instruções alertando os consumidores quanto aos procedimentos a adotar em caso de queda de tensão ou interrupção no fornecimento de energia.
Embora a legislação vigente preveja a indenização de prejuízo, diz o autor na justificação, "é de bom procedimento buscar preveni-lo, uma vez que remediá-lo nem sempre se reveste de justiça". O relator, senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), acolheu a matéria, mas acrescentou-lhe emenda.
Com parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS), consta também da pauta da CE projeto que regulamenta o artigo 220 da Constituição, no parágrafo que disciplina a exibição de diversões e espetáculos públicos. O senador João Alberto Souza (PMDB-MA), autor da proposição, argumenta que foi movido pela liminar concedida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, a mandado de segurança proposto pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) com a finalidade de suspender os efeitos de portaria do Ministério da Justiça que estabelece a classificação etária para as diversões e espetáculos públicos.
João Alberto Souza ressalta que, enquanto o mandado de segurança da Abert não for julgado no mérito, fica suspensa a portaria que veda terminantemente a exibição de programação em horário diverso do permitido para a televisão, inclusive trailers :
- Assim, com a apresentação desse projeto pretendemos remover o vício de inconstitucionalidade da mencionada portaria do Ministério da Justiça, a qual já foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pela Ordem dos Advogados do Brasil, que alega a necessidade do artigo 220 da Constituição ser regulado mediante lei - esclarece João Alberto Souza.
Na mesma sessão, a CE deverá ainda examinar 12 projetos de decreto legislativo que tratam da outorga, renovação e/ou permissão para a exploração de serviços de radiodifusão em vários estados.
22/03/2002
Agência Senado
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