CE REJEITA INCLUSÃO DE PREVENÇÃO A DROGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
A CE também rejeitou o projeto de lei que previa a instituição do dia do Advogado, em 11 de agosto. O relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), argumentou que, das 14 normas jurídicas instituindo dias comemorativos de profissões, apenas três foram feitas por meio de leis. O parlamentar observou que "a tradição parlamentar brasileira reserva a proposta de leis para temas que redundem em efetiva repercussão junto à sociedade". Para ele, "recriar-se por lei o que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por decisão de suas representações regionais, já determinara, é quase desmerecer a força daquela democrática decisão".
Amir Lando completou seu parecer pela rejeição lembrando que nenhuma outra profissão que exija formação universitária para seu exercício teve seu dia instituído por lei. De acordo com o relator, algumas, como a do professor e do médico, o foram por decreto, e outras, como do engenheiro, arquiteto, dentista ou economista, foram decididas por órgão de classe. Mesmo assim, para o senador, são "lembradas com igual reverência".
O projeto de lei foi apresentado pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), em proposta também subscrita pelos senadores Romeu Tuma (PFL-SP) e Bernardo Cabral (PFL-AM). Foi o senador Iris Rezende (PMDB-GO), porém, quem apresentou voto em separado pela aprovação da matéria. Em seu relatório, lido na CE pelo senador Agnelo Alves (PMDB-RN), o representante de Goiás argumenta que todos os pontos enumerados pelo relator, paradoxalmente, apoiavam a necessidade de instituição do Dia do Advogado. Seu voto, porém, foi derrotado.
As duas propostas rejeitadas e que tramitavam na CE em caráter terminativo, irão ao arquivo, caso não haja recurso para serem votadas em plenário.
02/05/2000
Agência Senado
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