CE vota projetos sobre radiodifusão comunitária e TV a cabo
Em sua primeira reunião após as eleições, a Comissão de Educação (CE) deverá votar projetos que dispõem sobre a outorga de concessão para o serviço de TV a cabo, a educação profissional, o serviço de radiodifusão comunitária e a instituição da disciplina Noções de Cidadania , entre outras matérias.
O projeto sobre TV a cabo, de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), pretende eliminar as restrições ao capital estrangeiro nas empresas que prestam esse serviço. De acordo com a proposta, a concessão para o serviço de TV a cabo somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país.
Ainda segundo o projeto de Suassuna, o Poder Executivo, levando em conta os interesses do país no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora do serviço de TV a cabo. A matéria, que tem parecer favorável do senador Gerson Camata (PMDB-ES), com emendas, receberá decisão terminativa da CE, o que dispensa sua análise pelo Plenário.
De acordo com a legislação em vigor, a concessão para o serviço de TV a cabo será dada exclusivamente a pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal a prestação desse serviço e que tenha sede no Brasil e pelo menos 51% do capital social, com direito a voto, pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos ou a sociedade sediada no país, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
De autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES), o projeto que trata da radiodifusão comunitária amplia o serviço para que este possa ser prestado também na forma de televisão. Segundo Hartung, o texto tem por finalidade o fortalecimento dos vínculos comunitários como instrumento de exercício da cidadania, mediante amplo e irrestrito acesso à informação.
De iniciativa do senador Chico Sartori (PSDB-RO), o projeto que institui a disciplina Noções de Cidadania no currículo do ensino fundamental e do ensino médio também poderá ser votado na próxima reunião da comissão. A disciplina terá como referenciais a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
27/09/2002
Agência Senado
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