CERTIDÃO GRATUITA: TROCA DE RELATOR ADIA VOTAÇÃO PARA AMANHÃ (29)
Foi adiada para amanhã (quarta, 29) a discussão e possível votação, pelo plenário, do projeto de lei que determina aos cartórios a concessão gratuita de registro de nascimento ou de óbito de pessoas pobres, além da primeira certidão. O relator inicial da proposta, senador Josaphat Marinho (PFL-BA, pediu para ser substituído, e o senador Geraldo Melo (PSDB-RN), na presidência da sessão de hoje (dia 28), indicou o senador José Fogaça (PMDB-RS) para relatar o assunto em 24 horas, o que será feito amanhã (quarta, 29) à tarde.
Seis emendas de plenário foram apresentadas até hoje (terça) ao projeto, inclusive uma que cria um "fundo de equalização", para que os cartórios ricos repassem dinheiro aos cartórios de baixo movimento do interior do país, os quais poderiam ter prejuízos com o registro de nascimento gratuito. O novo relator, José Fogaça, informou em entrevista à imprensa que os donos de cartórios das grandes cidades, os quais têm grandes faturamentos, concordam com o fundo.
Fogaça assinalou na entrevista que a gratuidade não pode provocar dificuldades adicionais aos pequenos cartórios. Disse ainda que as lideranças partidárias concordam em votar o projeto com rapidez, inclusive na Câmara, para onde a proposta retornará, caso os senadores aprovem mudanças no texto que chegou dos deputados. O senador lembrou que nos últimos anos os cartórios vinham fazendo registro de nascimento de forma gratuita para pessoas pobres, mas eram compensados financeiramente pelo programa Comunidade Solidária. Essa parte do programa, no entanto, foi suspensa.
O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM) informou ao plenário que o senador Josaphat Marinho só concordou em relatar o projeto, no início de outubro, caso não fosse pressionado "emocionalmente e politicamente". Ele pediu substituição na última sexta-feira ao tomar conhecimento que as lideranças políticas haviam pedido urgência para votação da matéria, esclareceu Cabral.
O projeto, uma proposta do governo, prevê que o registro de nascimento e o de óbito (com a primeira certidão) serão gratuitos apenas para as pessoas pobres. A pessoa nessa situação assinará um atestado de pobreza (ou assinado por duas testemunhas, quando se tratar de analfabeto). A proposta inclui a certidão de nascimento entre os atos necessários(e gratuitos) ao exercício da cidadania, além do habeas corpus e o habeas data (artigo 5º da Constituição, inciso LXXVII). Os outros atos gratuitos são o alistamento militar, os pedidos de informações ao poder público para defesa ou denúncia de irregularidade, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder e requerimentos que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.
28/10/1997
Agência Senado
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