CERTIDÃO DE NASCIMENTO GRATUITA, MESMO COM ATRASO
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 17) projeto de lei que dispensa qualquer pagamento, inclusive de multas, para o registro de nascimento feito fora do prazo, desde que o documento seja utilizado para obtenção de carteira de trabalho. Conforme a senadora Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pesquisa feita pelo IBGE constatou, em 1994, que cerca de 50 milhões de brasileiros não tinham registro de nascimento.
Ao discutir o projeto, o senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) afirmou que, apesar de simples e passar quase despercebido, o projeto será de extrema importância, pois milhares de pessoas não têm carteira assinada porque não dispõem de certidão de nascimento. "Essas pessoas não têm certidão porque não podem pagar as multas aos cartórios, apesar da lei prever que as pessoas pobres não precisam pagar pelo documento", afirmou. Para José Ignácio, é lamentável que "milhões de brasileiros nem sequer existam oficialmente, por causa da falta do registro'.
A senadora Júnia Marise (PDT-MG), relatora do projeto na CCJ, observou que a dispensa de cobranças de registro de nascimento atrasado facilitará a vida de quem quer entrar no mercado de trabalho, pois este documento é exigido para quem quer tirar carteira de trabalho. O projeto será encaminhado à sanção do presidente da República.
17/06/1997
Agência Senado
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