César Borges apela ao STF por decisão favorável ao aumento do número de vereadores
O senador César Borges (PR-BA) fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que votem favoravelmente à Emenda Constitucional 58/09, que aumentou o número de vereadores, e derrubem a liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada junto àquele tribunal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
A Emenda Constitucional 58/09 criou 7.637 vagas de vereadores nas câmaras municipais, com caráter retroativo às eleições de 2008.
- Taxar de casuísmo a emenda, com o devido respeito ao procurador, é desconhecer o longo e doloroso processo legislativo da sua aprovação, após exaustiva discussão nas comissões técnicas, debates, negociações e votações em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado, no mais legítimo processo político que atendeu as exigências de uma Constituição rígida, que impõe votação em dois turnos, com a aprovação de três quintos dos membros do Senado e da Câmara - protestou o parlamentar.
César Borges disse discordar dos argumentos do procurador-geral de que a emenda seria uma afronta ao artigo 16 da Constituição, por alterar o processo eleitoral e por conter, no interior do texto, "dispositivo casuístico".
Na avaliação do parlamentar, a emenda não viola o processo eleitoral de 2008, uma vez que ele já se encerrou. A emenda, explicou o senador, "representa apenas um aperfeiçoamento, nos moldes democráticos, feito pelo Congresso Nacional, em suas atribuições legítimas".O senadorcomparou-a à chamada minirreforma eleitoral (Lei 11.300/06), aprovada pelo Congresso, cujas alterações no processo eletivo foram introduzidas nas eleições de outubro daquele ano.
- Apelo, até suplico, que os ministros não referendem a liminar concedida, bem como considerem improcedente a ADI que questiona a retroatividade de emenda às eleições de 2008. É importante que os poderes atuem de forma harmoniosa em defesa da Constituição e do direito dos cidadãos - disse César Borges.
04/11/2009
Agência Senado
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