Chico Sartori quer regulamentar criação de municípios



O senador Chico Sartori (PSDB-RO) pediu nesta terça-feira (3) agilidade na tramitação de projeto de lei complementar de sua autoria que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem como relator o senador Jefferson Péres (PDT-AM). Se aprovado, regulamentará matéria da qual trata a Constituição Federal, que exige a realização de plebiscito para modificações na configuração de municípios.

Sartori explicou ter apresentado o projeto diante do problema enfrentado pelos habitantes dos distritos de Tarilândia, Nova Califórnia e Extrema Rondônia, localizados no estado representado pelo senador. Esses distritos almejam a emancipação, mas tiveram o pedido de consulta plebiscitária negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TER-RO), cuja decisão judicial afirmava ser necessário haver lei complementar federal regulamentando a matéria, como exige o artigo 18 da Constituição Federal.

Cabe agora, na opinião de Chico Sartori, o enfrentamento do problema por parte do Tribunal Superior Eleitoral, ao qual a Assembléia Legislativa de Rondônia já dirigiu recurso contra a decisão do TER-RO.

Chico Sartori destacou que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já foram criados, a partir de 1997, 533 novos municípios em diversos estados da federação. O senador questiona a constitucionalidade da criação desses municípios. -Não pode prevalecer dois pesos e duas medidas. Como foram criados novos municípios em outros estados, não podemos admitir esse entrave para a criação desses novos municípios de Rondônia, não podemos engessar o progresso daquele estado-, disse Sartori.



03/09/2002

Agência Senado


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