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Ciclo de reuniões discute técnicas jurídicas na saúde pública

O 2º Ciclo de reuniões técnico jurídicas da Advocacia - Geral da União (AGU) que discute a defesa de políticas públicas na saúde termina nesta quarta-feira (28) com debates sobre as palestras apresentadas.

O evento promove debates entre a Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da Saúde e as Procuradorias e Núcleos de Assessoramento Jurídico (NAJs) dos estados e municípios. A AGU, por meio da Conjur do Ministério da Saúde e das Procuradorias da União nos estados e municípios, presta assessoramento jurídico na construção das políticas públicas de saúde, de acordo com a Constituição Federal e a legislação sanitária brasileira.

Durante o encontro são elaboradas recomendações técnicas e linhas de defesa para esclarecer ao Poder Judiciário e à sociedade a forma pela qual se estruturam as políticas públicas de saúde do SUS e mostrar o funcionamento desse sistema.

No primeiro dia de debates, foram realizadas palestras sobre o SUS, o Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Cirads) como mediador de conflitos na área, e a necessidade de atuação em conjunto com os demais atores das ações judiciais. 

Durante as discussões foi ressaltada a ampliação de cobertura no tratamento de saúde da população brasileira, como no caso da assistência oncológica, além da identificação de violações de direitos fundamentais de pacientes submetidos a testes clínicos praticados por laboratórios farmacêuticos e a repercussão jurídica a respeito dos princípios constitucionais e da ética médica.

Entre outros temas em discussão, está a responsabilidade dos laboratórios pelo tratamento de pacientes submetidos a pesquisas, a identificação das responsabilidades jurídicas na implantação das UTIs no SUS, e a uniformização da defesa da União em casos relativos à saúde.

Fonte: 

Advocacia Geral da União

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