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Cidadão pode denunciar estabelecimento que desrespeita Lei Antifumo

Denúncias são a maneira mais efetiva de aplicação da Lei

Segundo levantamento da Secretaria de Saúde, uma das maneiras mais efetivas de aplicação da Lei Antifumo paulista são as denúncias da população. Os cidadãos podem utilizar o site www.leiantifumo.saude.sp.gov.br ou o telefone gratuito 0800-771-3541 para indicar locais onde acontecem irregularidades.

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Em quatro anos de vigência da Lei, quase um milhão de inspeções foram realizadas, resultando em 2.345 multas em todo o Estado. O índice de cumprimento da lei é de 99,75%. As regiões do Estado com os menores índices de desrespeito à lei foram Osasco (0,03%), São João da Boa Vista (0,05%) e Presidente Prudente (0,07%).

Já a Baixada Santista é a região que lidera o descumprimento da lei. Foram aplicadas 313 multas, o que representa 0,58% do total de 53.513 comércios visitados. A capital paulista ficou em terceiro lugar, com 0,41% de descumprimento da legislação. Ao todo, foram realizadas 716 autuações nos 173.352 locais vistoriados.

Do Portal do Governo do Estado

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