CMA aprova medidas em resposta a irregularidades na atuação da Prefeitura de Nova Friburgo nas chuvas de 2011
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (11) medidas a serem tomadas em relação à atuação da Prefeitura de Nova Friburgo diante da catástrofe climática ocorrida na região serrana do Rio de Janeiro, no início de 2011. A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal daquele município encaminhou seu relatório final ao Senado para providências (Aviso 13/2012).
De acordo com o parecer do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) à comunicação, a CMA vai encaminhar pedido de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre as fases e prazos para entrada em vigor do Sistema Nacional de Prevenção de Desastres Naturais.
O Ministério da Integração Nacional, a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão receberão pedidos de informação sobre a aplicação do Acórdão 1.781/2011 do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, entre outras medidas, a correta distinção entre as ações de socorro e assistência às vítimas, de reconstrução e de prevenção. O relatório de Rollemberg ainda prevê a realização de audiência pública pela CMA para discutir o Sistema Nacional de Defesa Civil.
O senador informou que o relatório final da CPI da Câmara Municipal de Nova Friburgo aponta irregularidades na aplicação de recursos municipais, estaduais e federais transferidos para atender à população atingida pela catástrofe climática. Tais irregularidades, observou, são tipificadas como crimes contra a administração pública na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).
Entre os ilícitos apurados, segundo o relatório da CPI, estão falsidade documental em processos de licitação e pagamento de parcelas por mercadorias e serviços não entregues, bem como aquisição sem licitação de produtos e serviços não aplicáveis ao atendimento das necessidades decorrentes da catástrofe. O relatório, informou o senador, foi encaminhado ao Ministério Público Estadual e Federal, aos Tribunais de Contas do Estado e da União e à Controladoria-Geral da União.
Ao examinar o relatório, Rollemberg concluiu que há ausência de normas legais que especifiquem procedimentos especiais para fiscalização de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e omissão sobre os prazos de implementação do Sistema Nacional de Prevenção de Desastres Naturais. Além disso, na avaliação do senador, não fica clara a atuação da Casa Civil, do Ministério da Integração e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em relação às sugestões de alteração de normatizações encaminhadas pelo TCU.
11/09/2012
Agência Senado
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