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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que garante a isenção de imposto para fazendeiros e sitiantes que ampliam, além dos limites legais mínimos, as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal. A matéria segue para deliberação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS 204/2012, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para explicitar que as áreas protegidas e de uso restrito poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido. Isso quer dizer que o total das áreas protegidas poderá ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Aprovado em 2012, o código prevê a possibilidade de que as áreas protegidas sejam deduzidas do cálculo do ITR quando o proprietário está em acordo com a lei, ou seja, destinou de 20 a 80% para reserva, dependendo da região, e cumpriu os limites específicos para a APP. O código também prevê a  possibilidade de isenção para “contribuintes comprometidos com programas oficiais de preservação ambiental”, segundo explica Vital na justificação do projeto.

Com a proposta, o senador quer assegurar o direito de isenção de até 100% do ITR. Assim, quanto maior for a parcela da propriedade ocupada por áreas protegidas, mesmo acima dos limites legais, o proprietário vai poder se solicitar o benefício tributário.

De acordo com a legislação em vigor, são áreas de preservação permanente aquelas que devem permanecer intocadas, como margens de rios, topo de morros e nascentes. Considera-se reserva legal a área mantida dentro de uma propriedade onde se permite o manejo florestal conforme parâmetros técnicos predefinidos.

O projeto recebeu voto favorável do relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC).

Centros de pesquisa

Ficou para a próxima reunião da CMA a votação do PLC 55/2013, que determina a criação do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e do Instituto Nacional de Águas, ligados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT). A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou voto favorável ao projeto, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). O texto não foi votado por solicitação do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu mais tempo para examinar a matéria.

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