CMA vota regulamentação de campanhas de recall de produtos e serviços com defeito
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vota nesta terça-feira (2) projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que regulamenta a forma de realização de campanhas publicitárias de recall de produtos e serviços defeituosos que já estejam no mercado. A matéria será examinada em decisão terminativa. A relatora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), é favorável à proposta, mas apresentou emendas que alteram a redação ou a forma de apresentação do texto.
A proposta (PLS 190/08) determina que o fornecedor que, posteriormente à introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade ou nocividade de produtos e serviços deverá comunicar o fato imediatamente, por escrito, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão integrante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; aos órgãos estaduais de defesa do consumidor, e a todas as autoridades com competência para atuar nessa área.
De acordo com o projeto, imediatamente após essa comunicação, o fornecedor deverá realizar campanha publicitária em todos os locais onde haja consumidores do produto ou serviço, com esclarecimentos sobre o defeito e sobre os riscos decorrentes de sua utilização, sobre as medidas preventivas e corretivas que o consumidor deve tomar e demais informações que visem resguardar a segurança dos consumidores.
Também está na pauta da CMA, projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que altera a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445 de 2007) para incluir medidas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais no planejamento do setor. A matéria tem relatório favorável do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e receberá decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
De acordo o autor do projeto (PLS 205/08), é necessário atentar para as novas tecnologias de drenagem de águas pluviais quando forem elaborados os planos de saneamento básico das cidades brasileiras. Segundo o senador, tradicionalmente o controle de drenagem de águas prioriza tecnologias que levem ao escoamento mais rápido da água proveniente das chuvas, o que traz como conseqüência direta aumento dos picos de vazão à jusante e, desse modo, a ocorrência de inundações.
01/12/2008
Agência Senado
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